Nota da Reitoria da UFCAT sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 206/2019

A Reitoria da Universidade Federal de Catalão reafirma a defesa da educação pública, gratuita e democrática como princípio a ser consolidado no país e se contrapõe aos retrocessos no campo das políticas e gestão da educação, em especial, manifesta seu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 206/2019 que advoga o fim da gratuidade nas Instituições Públicas de Educação Superior, patrimônio de toda a sociedade brasileira, ao prever cobranças de mensalidades.

A PEC, mesmo que sinalize para a possível exclusão dos estudantes, de menor renda, da cobrança de mensalidade, afronta o princípio de gratuidade nos estabelecimentos de ensino e naturaliza o desfinanciamento do Estado com a educação pública do país.

 A PEC, encaminhada sem diálogo com as Universidades e comunidade, configura-se, portanto, como retrocesso efetivo na luta pela democratização, expansão e interiorização da educação superior pública e, desse modo, se aprovada for, impactará significativamente o acesso democrático à formação científica e humanista contrapondo-se ao direito à educação pública, como garantido na Constituição Federal.

A Reitoria, ao ressaltar distorções e prejuízos que a PEC acarreta, incluindo a redução do investimento público, conclama Deputadas e Deputados, Senadores e Senadoras para reafirmação e defesa das Universidades Públicas e gratuitas, de sua autonomia e de suas políticas de efetiva inclusão e democratização.

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