PROGEP comunica servidores sobre autorização de acesso à Declaração do Imposto de Renda

Considerando o estabelecido na INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 87, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a forma de recebimento de cópia da declaração a que alude o art. 1º, caput, da Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993, a Pró-reitoria de Gestão de Pessoas da UFCAT informa aos servidores e servidoras que:

- A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) fará o envio centralizado ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral de União (CGU) das informações de autorizações de acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), conforme consta na PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 12.421, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

- Os(as) servidores(as) deverão se manifestar, por meio de autosserviço na plataforma SouGov (seja pelo aplicativo ou Web), até 20/11/2021, quanto a autorização de acesso à declaração aos referidos órgãos de controle. 

- Como houve alteração em 18/10/2021 do texto do termo de ciência que é apresentado, mesmo os usuários que já tinham escolhido anteriormente terão que realizar novamente a ação, assim como já é feito para outros aplicativos.

- A autorização terá validade por tempo indeterminado e poderá ser revogada a qualquer momento pelo agente público, também por meio do SouGov.br.

- Orientações sobre a criação de conta, acessos e utilização do SouGov, como por exemplo, da realização da autorização de acesso à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física podem ser encontradas em: https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/sou-gov.

- Eventuais dúvidas podem ser enviadas no e-mail: dap.progep@ufcat.edu.br