Sancionada Lei que permite o provimento de cargos e funções previstos na lei de criação da UFCAT

O presidente da República sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei Parlamentar n.º 266/2020, de autoria do Senador Wellington Fagundes (PL-MT), que permite o provimento dos cargos e funções previstos nas leis de criação das seis supernovas universidades federais e também a contratação de pessoal efetivo pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A Lei Complementar 180/21 (LC 180) foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União.

A nova lei cria uma exceção à regra prevista na Lei Complementar 173/20 (LC 173), que proibiu, até o final deste ano, concursos públicos e contratação de pessoal para o quadro permanente por órgãos das três esferas administrativas (União, estados e municípios), exceto para os casos em que não há aumento de despesas.

A Ebserh é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, que gerencia a rede de hospitais universitários federais. As universidades federais citadas no projeto são as criadas em 2018 e 2019: UFCAT e UFJ, em Goiás, Rondonópolis (UFR, no Mato Grosso), Delta do Parnaíba (UFDPar, no Piauí), Agreste de Pernambuco (Ufape) e Norte do Tocantins (UFNT).

A publicação da LC 180 consolida um trabalho de articulação política desenvolvido pelas reitorias das seis supernovas universidades, que buscavam a superação das restrições estabelecidas na LC 173 desde o ano passado. Através desse trabalho, com apoio da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC), o Senador Wellington Fagundes (PL/MT) propôs o projeto, que teve requerimento de urgência apoiado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), aprovado no Senado em dezembro de 2020 e levado à Câmara em março deste ano. Com articulação dos deputados federais José Nelto (PODEMOS/GO), Átila Lira (PP/PI) e Professora Dorinha (DEM/TO), o Presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), conseguiu consenso no colégio de líderes para pautar e apreciar o projeto. Apoiado pelas bancadas de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Pernambuco e Piauí, com atuação destacada dos parlamentares Túlio Gadelha (PDT/PE), Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE), Vitor Hugo (PSL/GO) e Lucas Vergílio (SD/GO), o projeto foi discutido em Plenário e o amplo placar favorável na votação (436 a 30) demonstrou o entendimento suprapartidário pela importância do mesmo.

Ainda sobre a publicação da LC 180 é importante destacar o empenho pessoal do Ministro da Educação, Milton Ribeiro, que atuou diretamente junto ao Presidente da República e Ministério da Economia para a sanção. As restrições da LC 173/2020 impediam a implantação da estrutura administrativa e acadêmica das novas universidades, a LC 180 possibilita às instituições assumirem plenamente as funções de universidades autônomas e exercerem o papel como agentes de desenvolvimento do ensino superior no interior do Brasil.