Aprovado PLP 266/2020 que autoriza a provimento dos cargos previstos na Lei de criação da UFCAT

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/20, de autoria do Senador Wellington Fagundes (PL/MT), que permite o preenchimento de cargos efetivos do quadro permanente para as seis supernovas universidades federais criadas em 2018 e 2019 (UFCAT, UFJ, UFR, UFDPar, UFAPE e UFNT) e também para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), empresa pública vinculada ao Ministério da Educação que presta serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico aos hospitais das universidades federais. Aprovada por 436 votos a 30, a proposta será enviada à sanção presidencial.

O projeto possibilita a contratação de pessoal como exceção à proibição determinada pela Lei Complementar 173/20. No caso da UFCAT são 353 cargos, entre funções de Direção, Coordenação e 81 vagas para servidores técnico-administrativos.

A matéria relatada pelo deputado José Nelto (PODEMOS/GO) teve votação favorável unânime da bancada goiana na Câmara, com manifestação em Plenário dos deputados Lucas Vergílio (SD) e Major Vitor Hugo (PSL).

A aprovação do PLP 266/2020 consolida um trabalho de articulação política desenvolvido pela Reitoria da UFCAT que, em conjunto com as reitorias das demais supernovas, buscava a superação das restrições estabelecidas na LC 173 desde o ano passado. Através desse trabalho, com apoio do Ministério da Educação, o Senador Wellington Fagundes (PL/MT) propôs o projeto, que teve requerimento de urgência apoiado pelos senadores goianos Vanderlan Cardoso (PSD) e Jorge Kajuru (CIDADANIA), aprovado no Senado em dezembro de 2020 e levado à Câmara este ano. Com articulação do deputado José Nelto (PODEMOS/GO), Átila Lira (PP/PI) e Professora Dorinha (DEM/TO), o Presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), conseguiu consenso no colégio de líderes para pautar e apreciar o projeto na data de ontem e o amplo placar favorável demonstra o entendimento suprapartidário pela importância do mesmo.

Houve ainda um entendimento do Plenário ao rejeitar, por 421 votos a 59, um destaque do NOVO, que pretendia retirar do texto a exceção para contratar pessoal para as universidades. Nessa votação também houve o voto favorável em peso da bancada goiana: Adriano do Baldy (PP), Alcides Rodrigues (PATRIOTA), Célio Silveira (PSDB), Dr. Zacharias Calil (DEM), Elias Vaz (PSB), Flávia Morais (PDT), Francisco Jr. (PSD), Glaustin da Fokus (PSC), João Campos (REPUBLICANOS), Jose Mario Schreiner (DEM), José Nelto (PODEMOS), Lucas Vergilio (SD), Magda Mofatto (PL), Professor Alcides (PP), Rubens Otoni (PT) e Vitor Hugo (PSL).

Tão logo a lei seja sancionada a Reitoria iniciará as tratativas junto ao Ministério da Educação e Ministério da Economia para liberação das vagas e realização dos concursos públicos, o que possibilitará assumir plenamente as funções de uma universidade autônoma e exercer o papel como agente de desenvolvimento da região sudeste de Goiás.